Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do portal Tô Em Casa ("Portal"), operado por IMOBISOFT SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.538.450/0001-24 ("Operadora").

O simples acesso ao Portal, por pessoa física ou jurídica, por qualquer meio, manual ou automatizado, com ou sem cadastro, implica a aceitação integral destes Termos. Quem não concordar com qualquer disposição deve interromper o acesso imediatamente.

Estes Termos aplicam-se igualmente a robôs, agentes de software, serviços de coleta de dados e sistemas automatizados que acessem o Portal, cujos operadores respondem pelo cumprimento integral das condições aqui previstas.

2. O que é o Portal

O Tô Em Casa é um portal imobiliário que reúne anúncios de imóveis de imobiliárias e corretores parceiros, além de conteúdo editorial, ferramentas de consulta, índices, indicadores de mercado e dados públicos tratados pela Operadora.

O uso do Portal pelo visitante é gratuito e destinado exclusivamente à busca pessoal de imóveis e à consulta das informações publicadas.

3. Titularidade do conteúdo e da base de dados

São de titularidade exclusiva da Operadora, ou de seus licenciadores, e encontram-se protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pelo Código Civil:

• Conteúdo: textos, artigos, guias, descrições editoriais, tabelas, gráficos, imagens, ícones, vídeos, códigos, folhas de estilo, layout e identidade visual do Portal;
• Base de Dados: a compilação de imóveis, imobiliárias, bairros, cidades, pontos de interesse, coordenadas, índices, indicadores e demais registros, assim como a estrutura dessa base, nos termos do art. 87 da Lei nº 9.610/1998;
• Estrutura editorial: a seleção, a ordenação, o agrupamento e a categorização do Conteúdo, incluindo taxonomias, categorias, etiquetas, títulos, endereços eletrônicos (URLs e slugs), arquitetura de informação, plano editorial, mapas do site (sitemaps), feeds e a sequência de publicação;
• Metodologia: os critérios de cálculo, os recortes estatísticos, os filtros de consistência, as faixas, as amostras e os parâmetros de apuração dos indicadores publicados.

A Operadora investe recursos próprios e continuados na produção, na apuração, na verificação e na organização desses elementos. A circunstância de o Conteúdo, a Base de Dados e a Estrutura Editorial estarem acessíveis publicamente não os coloca em domínio público nem autoriza qualquer uso além do previsto na cláusula 4.

4. Licença de uso concedida ao visitante

A Operadora concede ao visitante uma licença pessoal, gratuita, revogável, não exclusiva e intransferível, limitada a: acessar o Portal por navegador, consultar as informações publicadas, imprimir ou salvar páginas isoladas para uso pessoal e compartilhar links.

Qualquer utilização que exceda esses limites depende de autorização prévia, expressa e por escrito da Operadora, inclusive quando o interessado for concorrente, agência, prestador de serviço, pesquisador ou desenvolvedor de sistemas.

5. Condutas vedadas

Sem prejuízo de outras condutas ilícitas, é expressamente vedado a qualquer pessoa, por si ou por terceiro contratado:

5.1. Extração e coleta

• Utilizar robôs, crawlers, scrapers, agentes automatizados, extensões, scripts ou qualquer técnica de extração automatizada de dados sobre o Portal, ressalvado o disposto na cláusula 6;
• Copiar, exportar, armazenar ou reconstruir, total ou parcialmente, a Base de Dados ou sua estrutura;
• Realizar acessos em volume, frequência ou padrão incompatíveis com a navegação humana;
• Contornar, burlar ou tentar neutralizar bloqueios técnicos, limitação de requisições, verificação de origem ou qualquer medida de proteção adotada pela Operadora;
• Utilizar os mapas do site (sitemaps), feeds, listagens, APIs internas ou endereços eletrônicos do Portal como insumo, índice ou roteiro para produção de conteúdo, catálogo ou serviço próprio ou de terceiro.

5.2. Reprodução e derivação

• Reproduzir, publicar, distribuir, comercializar ou exibir o Conteúdo, no todo ou em parte, fora do Portal;
• Produzir obra derivada do Conteúdo, incluindo tradução, resumo, adaptação, paráfrase e reescrita por sistemas de inteligência artificial ou por qualquer meio automatizado, quando preservada a seleção, a ordenação, a estrutura, a abordagem ou o recorte originais;
• Reproduzir a Estrutura Editorial, ainda que com texto integralmente novo, notadamente pela replicação de taxonomias, categorias, títulos, endereços eletrônicos, sequência de publicação ou plano de conteúdo do Portal;
• Reproduzir o conjunto visual do Portal, sua disposição de elementos, seus componentes de interface ou sua identidade de apresentação, de modo a estabelecer associação indevida ou aproveitamento do investimento alheio.

5.3. Uso concorrencial

• Empregar o Conteúdo, a Base de Dados ou a Estrutura Editorial para constituir, alimentar, orientar ou aprimorar portal, catálogo, sistema, blog ou serviço concorrente;
• Utilizar dados de contato de imobiliárias, corretores ou anunciantes obtidos no Portal para prospecção comercial, mensagens não solicitadas ou aliciamento;
• Obter material comercial, técnico ou de demonstração da Operadora mediante identidade, finalidade ou interesse simulados.

5.4. Segurança

• Tentar acessar áreas restritas, contas, servidores ou sistemas conexos sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados ou qualquer ato que comprometa a disponibilidade, a integridade ou a segurança do Portal.

6. Robôs, indexação e inteligência artificial

A Operadora autoriza a indexação do Portal por mecanismos de busca e por assistentes de inteligência artificial que respeitem o arquivo robots.txt, com a finalidade exclusiva de exibir resultados, respostas e referências que encaminhem o usuário ao Portal, com atribuição de origem.

A Operadora não autoriza, e considera violação destes Termos:

• A coleta destinada a compor conjunto de dados, catálogo, índice ou produto que substitua, dispense ou concorra com o Portal;
• A coleta destinada a treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial para fins comerciais de terceiro, sem autorização escrita;
• A utilização de ferramentas de geração de conteúdo para produzir material derivado do Conteúdo ou da Estrutura Editorial, na forma da cláusula 5.2;
• O acesso por robô que ignore, contorne ou mascare as diretivas do robots.txt, ou que se identifique de forma falsa ou omissa.

A autorização da cláusula 6 pode ser revogada a qualquer tempo, de forma geral ou em relação a agente determinado, mediante alteração do robots.txt ou comunicação direta.

7. Marcadores de origem e registro de acesso

A Operadora insere no Conteúdo e na Base de Dados marcadores técnicos e elementos identificadores de origem, destinados a comprovar a procedência de reproduções não autorizadas. A remoção, a alteração ou a não percepção desses marcadores não afasta a infração nem as consequências previstas na cláusula 8.

A Operadora registra e conserva os dados de acesso ao Portal, incluindo endereço IP, data e hora, agente de usuário, páginas requisitadas e padrão de navegação, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para fins de segurança, apuração de irregularidades e constituição de prova.

8. Consequências do descumprimento

A aplicação das penalidades acima não exclui a responsabilização civil por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes, a responsabilização por concorrência desleal na forma dos arts. 195 e 209 da Lei nº 9.279/1996, nem a apuração de responsabilidade criminal cabível.

9. Medidas técnicas, notificação e cessação

A Operadora poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, restringir, limitar ou bloquear o acesso de endereços IP, faixas de rede, agentes de usuário ou pessoas que descumpram estes Termos, além de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive pedido de tutela de urgência para cessação imediata da conduta.

Constatada infração, a Operadora poderá notificar o infrator para cessar a conduta e remover o material em prazo determinado. A permanência da infração após a notificação caracteriza má-fé e atrai a penalidade diária prevista na cláusula 8.

10. Anúncios e responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros

Os anúncios publicados no Portal são fornecidos por imobiliárias e corretores parceiros, únicos responsáveis pela veracidade, pela atualidade e pela legalidade das informações, dos preços, das imagens e da disponibilidade dos imóveis, bem como pela regularidade de seu registro profissional.

A Operadora não é parte nas negociações entre visitantes e anunciantes, não intermedeia a transação e não responde por obrigações assumidas entre eles. Empenhamo-nos em manter o Portal disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência de inconsistências pontuais nos dados de terceiros.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no Portal observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

12. Alterações destes Termos

A Operadora poderá alterar estes Termos a qualquer momento, passando a nova versão a vigorar a partir de sua publicação nesta página, com atualização da data de vigência. O acesso continuado ao Portal após a publicação implica aceitação da versão vigente.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legais.

14. Contato

Pedidos de autorização, comunicações sobre estes Termos e denúncias de uso indevido devem ser encaminhados para [email protected].